Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este instrumento descreve as condições sob as quais são prestados os Serviços e é realizado o acesso ao Site e Serviços da SPR SISTEMAS DE CONTROLE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.040.092/0001-10, com sede na Rua Santa Cruz, 2.105, conjunto 1.612, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04121-002, e constituem um acordo vinculativo entre a SPR e o Usuário.

Estes Termos preveem as obrigações e responsabilidades de cada parte no Aplicativo.

 

  1. Objeto

A plataforma da SPR caracteriza-se pela prestação de serviço de credenciamento e controle de acesso.

 

  1. Definições

Para fins destes Termos, bem como nos planos disponibilizados pela SPR, as palavras iniciadas em letras maiúsculas terão os significados a elas atribuídas conforme as definições abaixo descritas, tanto no singular quanto no plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa:

SPR: SPR SISTEMAS DE CONTROLE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.040.092/0001-10, com sede na Rua Santa Cruz, 2.105, conjunto 1.612, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04121-002;

Total Acesso: Total Acesso Ingressos e Controle de Acessos S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 14.271.099/0001-70, com sede na Rua Capitão Manoel do Nascimento, 497, sala 20, Distrito Industrial, Bebedouro/SP, CEP 14711-120, referente aos Aplicativos CB e TOTAL ACESSO FACIAL;

Mil e Arpoador: Mil e Arpoador Eventos Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J. sob nº 35.447.731/0001-64, com sede na Avenida Armando Lombardi, 205, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-20, referente ao Aplicativo CAMAROTE ARPOADOR;

Bepass: BEPASS S/A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 47.407.177/0001-70, com sede na Alameda Campinas 1.077, 3º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01404-001, e-mail data@bepass.com.br.

LGPD: A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas respectivas alterações) que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Termo: Refere-se ao presente instrumento, que traz os termos e condições de uso dos Aplicativos;

Serviço: Refere-se aos serviços que a SPR pode oferecer pelo aplicativo;

Titular: Toda pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

Usuário: É o Titular que usa ou usou os Aplicativos CB, Total Acesso Facial, Camarote Arpoador, desenvolvido pela SPR, cadastrando-se ou não neles;

Dado Pessoal: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada, cuja obtenção é dever do Controlador. No caso dos Aplicativos CB, Total Acesso Facial, Camarote Arpoador, o Consentimento do Titular para o Tratamento de seus Dados Pessoais deve ser obtido pelo Controlador, com manifestação específica para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e seu compartilhamento com o Operador e Sub-Operador;

Controlador: A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. No caso dos Aplicativos CB, Total Acesso Facial, o papel de Controladora é exercido pela Total Acesso; já em relação ao Aplicativo Camarote Arpoador, o papel de Controladora é exercido pela Mil e Arpoador a quem compete, respectivamente, todas as decisões sobre a operação de Tratamento de Dados Pessoais;

Operador: A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. No caso dos aplicativos CB, Total Acesso Facial, Camarote Arpoador, o papel de Operadora é exercido pela SPR, em nome e sob as instruções lícitas da Total Acesso ou Mil e Arpoador;

Sub-operador: A pessoa, natural ou jurídica, Contratado pelo Operador para auxiliá-lo a realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. No caso dos Aplicativos CB, Total Acesso Facial, Camarote Arpoador, o papel de Sub-Operadora é exercido pela Bepass em nome e sob as instruções lícitas da Total Acesso ou Mil e Arpoador.

Agentes de Tratamento: O Controlador, o Operador e o Sub-Operador.

Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais: A pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador, dentro de suas respectivas estruturas organizacionais, para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Política de Privacidade: É a Política de Privacidade de SPR, disponível por meio do site https://www.credenciamentospr.com/politica-privacidade/

Aplicativo: O software desenvolvido para ser executado em dispositivos móveis e que pode ser baixado por meio de plataformas digitais, como a App Store ou Google Play. Aqui denominados CB, Total Acesso Facial e Camarote Arpoador;

Biometria Facial: A tecnologia de identificação e autenticação baseada no reconhecimento das características faciais únicas de um indivíduo. A Biometria é classificada como um Dado Pessoal Sensível pela LGPD;

Cookies: Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas nos dispositivos dos Usuários quando visitam um ambiente virtual ou utilizam serviços online. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente;

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;

Logs: Os registros de atividades do Usuário efetuadas no Aplicativo e do dispositivo utilizado, como o IP e o sistema operacional de seu smartphone; e

Session ID: A identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o Aplicativo

Ingresso: Refere-se ao meio de acesso para eventos comercializados pelo Site/aplicativo ou por terceiros;

 

  1. Aceitação do Contrato.

Os presentes Termos disciplinam as regras de utilização dos Serviços disponíveis no Aplicativo. Ao utilizar o Aplicativo ou os Serviços, o Usuário ratifica que leu, compreendeu e concordou em ser legalmente vinculado a estes Termos.

O acesso às funcionalidades do Aplicativo está condicionado à aceitação e concordância com este Termo e com a Política de Privacidade, os quais são aplicáveis a qualquer pessoa que fizer uso do Aplicativo ou de suas funcionalidades.

Em caso de discordância com este Termo ou com a Política de Privacidade, o Usuário não deverá iniciar o uso do Aplicativo, ou cessá-lo e descadastrar-se.

Caso possua dúvidas a respeito das cláusulas deste Termo ou da Política de Privacidade, o Usuário deverá entrar em contato por e-mail dpo@credenciamentospr.com.br, previamente à utilização ou realização de cadastro, não podendo alegar futuramente a não compreensão, compreensão equivocada ou desconhecimento das cláusulas ora contratadas.

 

  1. Alterações.

A SPR reserva-se ao direito de alterar o presente Termo a qualquer tempo e o Usuário concorda e entende que assim que publicada alteração deste, as regras de uso do Aplicativo passam a ser as da nova versão.

A SPR avisará sobre as alterações por meio de publicação da nova versão do Termo no lugar da antiga, com a data de revisão indicada na parte inferior do Termo, sendo obrigação do Usuário checar o Aplicativo regularmente para verificar se houve alteração.

Novos recursos que eventualmente forem implementados no Aplicativo também estarão sujeitos a estes Termos, mesmo que tenham sido disponibilizados posteriormente à última versão deste.

 

  1. Condições de acesso e utilização

Este Termo concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo e seus Serviços, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso destes para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.

O Usuário compromete-se e aceita que utilizará o Aplicativo e Serviços da SPR de maneira ética e adequada às finalidades estabelecidas neste Termo e nas políticas do Aplicativo, observando sempre os princípios e a legislação brasileira vigente, comprometendo-se ainda, a nunca realizar qualquer atividade que possa constituir a violação das normas deste Termo, da Política de Privacidade ou da legislação vigente.

O Usuário se compromete com a veracidade e exatidão de todas as informações prestadas. A SPR não poderá ser responsabilizada pela inexatidão, divergência ou qualquer outra responsabilidade gerada em decorrência das informações prestadas, considerando que a responsabilidade pela exatidão e veracidade de tais informações é do Usuário. A SPR não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário.

O Usuário obterá acesso aos Serviços disponibilizados no Aplicativo por meio de login (CPF ou e-mail) e senha que são de uso pessoal e intransferível. Não importando qual das formas utilizada para acesso aos Serviços, o Usuário compromete-se com a exatidão e veracidade de todos os dados disponibilizados. Tendo em vista o caráter pessoal da senha, a SPR não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas geradas por acessos não autorizados ou uso da conta por terceiros.

O Usuário está ciente de que a SPR não fornece o serviço de venda de Ingressos, e toda e qualquer informação a respeito da compra de Ingressos deve ser solicitada a empresa parceira que está utilizando a plataforma da SPR para credenciamento e controle de acesso.

O Usuário se compromete a comprar Ingressos apenas por meio de aplicativo, site ou em pontos de venda indicados como autorizados pelos organizadores do evento. A SPR não poderá ser responsabilizada pela compra de Ingressos com terceiros não parceiros, mesmo que este tenha ou alegue ter comprado em um canal de vendas parceiro, ficando o Usuário ciente que poderá sofrer danos em decorrência de esquemas ou fraudes na compra de Ingressos com terceiros não parceiros, eximindo a SPR de qualquer perda ou dano eventualmente decorrente desta compra.

A SPR se resguarda ao direito e o Usuário concorda que ela poderá, a seu critério exclusivo e sem justificativa, deixar de prestar qualquer Serviço, não constituindo tal ato como limitação de direitos, considerando o aceite do Usuário quanto a este direito no presente Termo.

A SPR não é organizadora, criadora, coorganizadora ou mesmo proprietária de nenhum dos eventos por ela divulgada, razão pela qual não se responsabilizará pela realização ou não do evento, ou mesmo danos e perdas decorrentes de sua realização ou não. Fica a cabo dos organizadores realizar o evento, solicitar documentos para participação deste, bem como a análise e triagem de acesso a este, ficando a SPR livre de responsabilização em caso de não permissão de acesso de qualquer Usuário ao evento.

A SPR possui todos os direitos de propriedade intelectual sob o Aplicativo e Serviços nele prestados, ficando vedada, sem a expressa autorização da SPR a distribuição, modificação ou duplicação de qualquer material a ela pertencente, bem como a reprodução de seu Aplicativo ou de seus serviços para fins comerciais.

Ao aceitar o presente Termo o Usuário se compromete a responsabilizar-se exclusivamente perante a SPR ou terceiros por todo dano, perda ou prejuízo gerado por informações fornecidas pelo próprio Usuário. Caso o dano, perda ou prejuízo gerado seja contra o próprio Usuário, incluindo, mas não limitado, a impossibilidade de acesso aos eventos comprados por erro, inexatidão ou divergência de informações, este exime desde já a responsabilidade da SPR, considerando ser do Usuário a responsabilidade pela inserção de informações.

Além de aceitar a responsabilização pelas informações prestadas, o Usuário entende e concorda que informações incorretas ou falsas por ele fornecidas estão sujeitas a sanções aplicáveis pela legislação vigente, inclusive, mas não limitado, ao âmbito criminal. Compromete-se ainda a nunca interferir no uso do Aplicativo ou dos serviços por terceiro.

O Usuário compromete-se a não fornecer informações fictícias ou que possam esconder sua identidade e localização, incluindo, mas não limitada a possibilidade de contornar os limites associados a promoções ou outras ofertas. Compromete-se ainda a não tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas de computadores ou redes conectadas ao Aplicativo ou Serviços oferecidos pela SPR.

 

  1. Duração e rescisão

O presente Termo vigerá por prazo indeterminado, reservando-se à SPR o direito de rescindir ou suspender o acesso ao Aplicativo ou Serviços a qualquer momento e sem aviso prévio de forma unilateral, sem direito a indenização do Usuário, ou mesmo terceiros de quaisquer reivindicações ou danos oriundos de tal rescisão ou suspensão dos Serviços.

A rescisão ou suspensão dos Serviços ou acessos não atingirá qualquer isenção ou direitos da SPR, que poderá manter os Dados Pessoais do Usuário após tais atos em razão de obrigação legal ou regulatória, determinação por autoridade administrativa ou judicial, sendo que todos os direitos outorgados ao Usuário estarão automaticamente revogados.

A SPR reserva-se ao direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer Usuário que não se atentar às regras estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade ou aqueles que atentarem contra a lei ou a boa-fé na utilização do Aplicativo ou Serviços fornecidos pela SPR.

 

  1. Cadastro

Para obter acesso ao Aplicativo não é necessário realizar cadastro. Porém para utilizar os Serviços nele oferecidos é necessária a realização de um cadastro, confirmando os Dados Pessoais fornecidos na ocasião da compra do seu Ingresso, criando uma conta que poderá ser acessada por meio de um login (CPF ou e-mail) e senha de acesso únicos e confidenciais. O cadastro é gratuito.

O cadastro será confirmado por meio do endereço de e-mail e/ou telefone válido fornecido pelo Usuário. Toda a comunicação será realizada por este e-mail cadastrado na plataforma da SPR. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço de e-mail serão consideradas lidas pelo Usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Mediante Consentimento expresso e específico do Usuário para o Tratamento, a empresa que efetuou a venda do Ingresso deverá repassar à SPR os Dados Pessoais do Usuário, bem como as informações relativas ao produto ou serviço contratado para controlar a liberação de Ingressos físicos e/ou digitais com o único fim de permitir o acesso ao(s) evento(s) contratado(s) pelo Usuário com o uso de aplicativos ou não.

O Usuário é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para enviar informações ao Aplicativo, mesmo os utilizados para a realização de cadastro no Aplicativo. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre o Aplicativo e demais softwares são de sua responsabilidade exclusiva.

O uso do Aplicativo é livre, porém para a realização de cadastro, além de ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos e ser plenamente capaz.

Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 16 (dezesseis) anos não emancipados, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a fornecer apenas informações verdadeiras que condizem com seus dados pessoais. Fica a cabo do Usuário proceder qualquer atualização necessária, reservando à SPR o direito que suspender ou encerrar a conta do Usuário caso existam motivos que indiquem que qualquer das informações fornecidas não são verdadeiras, podendo ser recusado o oferecimento de qualquer Serviço neste caso.

Não é responsabilidade da SPR a veracidade das informações fornecidas, não sendo possível que a SPR responda por eventuais danos ou prejuízos gerados por informações falsas, inexatas ou incorretas inseridas, ficando tais informações e sua veracidade sob inteira responsabilidade do Usuário. A criação de perfis falsos, ou com informações falsas estarão sujeitas às consequências civis e criminais conforme disposto na legislação vigente.

A SPR reserva-se o direito de pedir a qualquer Usuário a confirmação das informações fornecidas caso verifique a existência de atividade suspeita, podendo para isso solicitar documentos pessoais do Usuário ou qualquer outra comprovação que possa confirmar as informações fornecidas.

O login e senha de todos os Usuário são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do Usuário a guarda, confidencialidade e proteção de tais informações. O Usuário não deverá permitir que terceiro utilize suas credenciais de acesso, sendo sua a responsabilidade por qualquer ato praticado por terceiro utilizando-se de sua senha pessoal, não sendo responsabilidade da SPR por qualquer dano resultante da utilização, autorizada ou não, dos acessos pessoais do Usuário por terceiro.

Caso o Usuário acredite que suas credenciais de acesso tenham sido roubadas, ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar à SPR e à Controladora, sem prejuízo da imediata alteração de sua senha por meio do Aplicativo.

Ao Usuário, será permitido manter apenas uma conta junto à plataforma SPR. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.

 

  1. Direito de propriedade intelectual

A SPR possui todos os direitos de titularidade sob materiais, conteúdo, marca, nome empresarial, programas, bancos de dados, domínio, redes, incluindo, sem limitação, todo conteúdo do Aplicativo, design do Aplicativo, ícones, imagem, ou mesmo os arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua conta, cuja titularidade está protegida legalmente por leis de marcas, patentes, modelos, desenhos industriais e direito autoral. É estritamente proibido o uso não autorizado de tais materiais ou conteúdo.

As páginas dos eventos divulgados no Aplicativo poderão possuir links externos, cujo controle não está sob a responsabilidade da SPR, e por esta razão não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo ou serviços neles veiculados. A existência de links para outros sites não demonstra relação de sociedade ou solidariedade entre a SPR e a proprietária do site externo, sendo responsabilidade do Usuário verificar os termos de condições e uso daquele site para verificar se concorda com as regras de uso nele contidas.

O Usuário não utilizará qualquer método ou ferramenta para monitorar ou copiar as páginas da SPR ou seu conteúdo sem autorização prévia e específica da SPR para o ato. As marcas e conteúdos da SPR não poderão ser utilizadas em conexão com outros produtos e serviços sem a autorização expressa da SPR.

 

  1. Cookies e Recomendações:

O Aplicativo poderá fazer o uso de Cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Aplicativo poderão ser limitadas.

A partir do uso de um Cookie que identifica a navegação do Usuário, o aplicativo faz a recomendação de produtos. Essa recomendação varia conforme o Usuário e seu comportamento dentro do aplicativo, sendo avaliado, por exemplo, a navegação, quais itens foram vistos, pesquisados por ele e outros Usuários em situações de navegação semelhantes. considerando que essa recomendação é gerada a partir de algoritmos, sua precisão pode não ser exata, porém visa sugerir produtos que sejam do interesse do Usuário, sem que este tenha qualquer obrigatoriedade de adquiri-los.

9.1     Aplicativo, Cookies e plugins de terceiros

Nossos ambientes virtuais podem oferecer links para redirecionamento a websites externos e plugins de plataformas de redes sociais e outras entidades externas, os quais possuem políticas de privacidade independentes. Nossa Política de Privacidade e o presente Termo não se aplicam a esses sites, de modo que não nos responsabilizamos pela forma como os seus dados pessoais serão tratados por esses terceiros.

O Aplicativo poderá fazer o uso de Cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Aplicativo poderão ser limitadas.

 

  1. Limitação de responsabilidade

A SPR se responsabilizará por defeitos encontrados na plataforma desde que tenha lhes dado a causa e apenas pelas informações por ela diretamente divulgada em seus canais oficiais, e-mail ou Aplicativo.

A SPR não é responsável pelo controle de ações executadas pelo Usuário no uso do Aplicativo e Serviços, estando o Usuário ciente das disposições legais aplicáveis e das regras do presente Termo, das políticas da SPR, razão pela qual a SPR não poderá ser responsabilizada pelos atos do Usuário, inclusive, mas não limitado, àqueles que possam ferir a lei, a ética ou a moral, cabendo a responsabilidade por tais atos totalmente ao Usuário, que se compromete a responder pessoal e exclusivamente por eventuais demandas judiciais ou qualquer reclamação de terceiros, eximindo a SPR de qualquer ônus.

Caso seja a SPR responsabilizada por quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais em decorrência de atitudes perpetradas pelo Usuário, este se compromete a intervir no procedimento em questão, para isentar a SPR, caso tais esforço não sejam o suficiente para livrar a SPR de danos, o Usuário concorda com o direito de regresso integral e irrevogável contra ele, quando os danos decorram de sua atitude omissiva ou comissiva.

Como é de total responsabilidade do Usuário o fornecimento das informações no Aplicativo, a SPR se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos que possam ser gerados em decorrência da inserção de informações incorretas, falsas, inexatas ou imprecisas.

A SPR envida os melhores esforços para proteger os Dados Pessoais armazenados em seus registros, mas não é possível garantir a mais total segurança. Alguns fatores como acesso ou uso não autorizado, a falha do hardware ou software, entre outros, podem comprometer a segurança dos Dados Pessoais.

Neste sentido, é necessário assinalar que a transmissão de informações pela internet não é completamente segura por diversos fatores, como rede e operação e, por essa razão, a SPR não tem como garantir a completa segurança dos Dados Pessoais transmitidos. Embora a SPR busque a melhor proteção, considerando a tecnologia disponível, não há garantia da segurança da rede a qual o Usuário acessa o Aplicativo. Toda e qualquer transmissão é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que, ao concordar com este Termo e a Política de Privacidade, reconhece e assume expressamente tal responsabilidade.

A SPR não garantirá a disponibilidade plena e infalível do Aplicativo, não podendo, portanto, ser responsabilizada por quaisquer danos em decorrência do mal funcionamento do Aplicativo ou por sua ausência de funcionamento, incluindo, mas não limitado, a impossibilidade de acesso ao Aplicativo.

Em hipótese alguma a SPR poderá ser responsabilizada por eventuais danos, lucros cessantes ou indenização em decorrência da participação de qualquer um dos eventos divulgados no Aplicativo.

 

  1. Proteção dos Dados Pessoais.

Consideradas as tecnologias disponíveis, a SPR se compromete com a proteção dos Dados Pessoais do Usuário durante a navegação, acesso ou utilização do Aplicativo, mantendo suas informações pessoais no mais estrito sigilo, não havendo a sua divulgação ou compartilhamento a quaisquer terceiros, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas neste Termo, na Política de Privacidade e mediante o prévio consentimento do Usuário.

 

11.1.  O Tratamento de Dados Pessoais do Usuário e o papel da SPR:

O Tratamento de Dados Pessoais se inicia quando o Usuário adquire ou recebe como cortesia o seu Ingresso junto à Controladora, Total Acesso ou Mil e Arpoador, manifestando o seu Consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis relacionados no item 11.2., abaixo.

De posse do Consentimento manifestado pelo Usuário e dos Dados Pessoais fornecidos por este no ato da aquisição do Ingresso ou recebimento como cortesia, a Controladora remeterá estas informações à Operadora, SPR, que armazenará os Dados Pessoais do Usuário e realizará o credenciamento deste por meio do Aplicativo, no qual o Usuário, para ter acesso, deverá informar o seu CPF ou e-mail, sendo neste ato coletada a Biometria Facial do Usuário que estará atrelada ao seu Ingresso e será utilizada para identificação, individualização e controle do Usuário para acesso a áreas restrita dos eventos e camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras.

Por fim, a SPR enviará o conjunto de Dados Pessoais atrelados aos respectivos Ingressos à Sub-Operadora, Bepass, que armazenará esse conjunto de informações e, por meio de tablets e de software de reconhecimento facial, fará a identificação, individualização e controle do Usuário para acesso a áreas restritas dos eventos e camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras.

Desta maneira, a SPR exercerá, tão somente, o papel de Operadora durante o Tratamento de Dados Pessoais do Usuário, visto que atuara em nome da Controladora, observando as instruções lícitas desta, e não tomará nenhuma decisão sobre o Tratamento de Dados do Usuário. A SPR, também, não realizará o Tratamento de nenhum Dado Pessoal além daqueles que o Usuário tenha manifestado o Consentimento expresso à Controladora e, especificamente, em relação à coleta da Biometria Facial, nos termos dos artigos 8º e 11, inciso I, da LGPD.

 

11.2.  Os Dados Pessoais tratados:

A SPR, na qualidade de Operadora, realizará o Tratamento dos seguintes Dados Pessoais

Dados Tratados

Finalidade do Tratamento

Dados Cadastrais:

Nome completo;

Data de nascimento;

Número do C.P.F.;

Gênero;

Endereço;

Número de telefone para contato; e

Endereço de e-mail.

Identificar e autenticar o Usuário;

Possibilitar o acesso e utilização dos recursos do Aplicativo pelo Usuário;

Enviar e-mails ou SMS de atendimento ao cliente;

Oferecer suporte técnico ao Usuário, exclusivamente, acerca do funcionamento do Aplicativo;

Personalizar os serviços prestados ao Usuário.

Dados de Vestuário:

Tamanho de camiseta, abadá ou calçado.

Possibilitar a escolha do modelo e tamanho das peças de vestuário para o acesso ao evento.

Dados Biométricos:

Biometria facial (foto do rosto do Usuário).

Possibilitar a identificação, individualização e controle do Usuário para acesso a áreas restritas dos eventos e camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras;

Prevenir fraudes e promover a segurança do Usuário nos processos de identificação e autenticação de cadastro do sistema eletrônico;

Evitar o uso por terceiros não autorizados do serviço contratado pelo Usuário.

Dados técnicos do dispositivo

IP; Logs; Cookies; Session ID.

Possibilitar a autenticação do Usuário e a personalização do Aplicativo;

Possibilitar a identificação de erros na execução do Aplicativo e a sua resolução pela equipe de suporte.

 

11.3.  Necessidade dos Dados Pessoais:

O uso das funcionalidades do Aplicativo e o acesso ao evento dependem diretamente dos Dados Pessoais informados no item 11.2., acima, principalmente dos seus dados cadastrais e da coleta da Biometria Facial. Caso o Usuário opte por não fornecer alguns desses dados, poderá ficar impossibilitado de acessar o Aplicativo e o evento.

 

11.4.  O Tratamento de Dados Biométricos.

O Tratamento dos dados biométricos do Usuário, por meio da coleta, armazenamento temporário dos dados fotográficos faciais e sua integração com os demais dados cadastrais do Usuário serão utilizados para a identificação, individualização e controle do Usuário para acesso a áreas restrita dos eventos e camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras.

Esta modalidade de Tratamento de Dados Pessoais também visa a prevenção de fraudes e promoção da segurança do Usuário nos processos de identificação e autenticação de cadastro do sistema eletrônico e evitar o uso por terceiros não autorizados do serviço contratado pelo Usuário.

A SPR, na qualidade de Operadora, somente realizará o tratamento de Dados Pessoais encaminhados pela Controladora, desde que estejam devidamente acompanhados da manifestação do Consentimento do Usuário, sobretudo o Consentimento específico do Usuário para a coleta de sua Biometria Facial, nos termos dos artigos 8º e 11, inciso I, da LGPD

Os dados faciais serão necessários exclusiva e temporariamente, durante o período de realização do evento, ou seja, para atender todas as necessidades previstas neste item 11.4., sendo excluídos em até 12 (doze) meses após o último dia do evento, ressalvadas as hipóteses de exclusão em prazo inferior por determinação expressa da Controladora; ou, ainda, o armazenamento por prazo superior em razão de obrigação legal ou regulatória, determinação por autoridade administrativa ou judicial.

 

11.5.  Armazenamento dos Dados Pessoais:

Todos os Dados Pessoais do Usuário coletados pela Controladora e remetidas à SPR, no papel de Operadora, serão armazenados no banco de dados do Aplicativo, cuja propriedade e responsabilidade é da SPR. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observada a tecnologia disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela SPR, em nome e sob as instruções lícitas da Controladora. A SPR se responsabilizará única e exclusivamente pelo seu banco de dados.

Os Dados Pessoais do Usuário serão necessários exclusiva e temporariamente, durante o período de realização do evento, ou seja, para atender todas as necessidades previstas nesta Política de Privacidade, sendo excluídos em até 12 (doze) meses após o último dia do evento, ressalvadas as hipóteses de exclusão em prazo inferior por determinação expressa da Controladora; ou, ainda, o armazenamento por prazo superior em razão de obrigação legal ou regulatória, determinação por autoridade administrativa ou judicial.

 

11.6.  Compartilhamento de Dados Pessoais:

A SPR não compartilhará, venderá ou apresentará os Dados Pessoais do Usuário para terceiros sem o Consentimento expresso do Usuário fornecido à Controladora.

Mediante prévio Consentimento do Usuário obtido pela Controladora, os Dados Pessoais serão compartilhados com a Bepass, que os armazenará e fará o controle facial de acesso a áreas restritas dos eventos e camarotes e/ou para retirada de kits e pulseiras, pois esta empresa é a proprietária da tecnologia de reconhecimento facial.

Os Dados Pessoais do Usuário serão excluídos da base de dados da Bepass em até 6 (seis) meses após o último dia do evento, ressalvadas as hipóteses de exclusão em prazo inferior por determinação expressa da Controladora; ou, ainda, o armazenamento por prazo superior em razão de obrigação legal ou regulatória, determinação por autoridade administrativa ou judicial. A Bepass se responsabilizará única e exclusivamente pelo seu banco de dados.

 

11.7.  Direitos e Solicitações do Usuário.

O Usuário é o Titular dos Dados Pessoais, tendo os seguintes direitos resguardados pela LGPD: a) confirmação da existência de Tratamento; b) acesso aos Dados; c) correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; e) portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; f) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16, da LGPD; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa; e i) revogação do Consentimento inicialmente fornecido.

Todos os requerimentos e solicitações do Usuário para exercício de qualquer um de seus direitos, inclusive para a adição, exclusão, modificação ou correção, de quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de Usuário dos Aplicativos CB, Total Acesso Facial deverão ser direcionadas à Controladora Total Acesso no endereço de e-mail dpo@totalacesso.com.br; e, em relação ao Aplicativo Camarote Arpoador, deverão ser direcionadas à Controladora Mil e Arpoador no endereço de e-mail fiscal.governanca@gmail.com.

Sem prejuízo do disposto acima, aqueles requerimentos e solicitações de Usuário que eventualmente forem direcionados à SPR, serão remetidos à respectiva Controladora para atendimento.

A SPR somente atenderá aos requerimentos e solicitações de Usuários mediante a expressa orientação por escrito da respectiva Controladora.

 

11.7.1.        Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais nomeado pela Controladora Total Acesso pode ser contatado por meio do endereço de e-mail dpo@totalacesso.com.br.

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais nomeado pela Controladora Mil e Arpoador pode ser contatado por meio do endereço de e-mail fiscal.governanca@gmail.com.

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais nomeado pela SPR é o senhor André Moreira, usuário do endereço de e-mail dpo@credenciamentospr.com.br, participação da interlocução entre a SPR e os demais Agentes de Tratamento.

 

11.8.  Uso dos Dados e Informações pela SPR:

Os Dados e informações do Usuário poderão ser utilizados pela SPR para as seguintes finalidades: a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, determinação por autoridade administrativa ou judicial, incluindo, mas não se restringindo, ao atendimento de requisição do Ministério Público ou do Ministério da Justiça, no que tange às medidas adotadas pelo “Programa Estádio Seguro”, conforme acordo celebrado entre o Governo Federal e a Confederação Brasileira de Futebol; e b) Constituir, defender ou exercer regularmente seus direitos em âmbito judicial ou administrativo; e c) Elaborar estatísticas gerais, para desenvolvimento de campanhas publicitárias.

 

11.9.  Do Registro de Atividades:

A SPR poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário no aplicativo, por meio de Logs, incluindo: a) Endereço IP do Usuário; b) Ações efetuadas pelo Usuário no Aplicativo; c) Páginas acessadas pelo Usuário; d) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do Aplicativo; e e) Session ID do Usuário, quando aplicável. Tais registros mencionados poderão ser utilizados pela SPR em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

 

11.9.1.        Informações Consideradas Dados Pessoais Coletadas por Meio do Google Analytics

A SPR, por meio da ferramenta Google Analytics, poderá coletar de forma anônima e para fins analíticos: idioma, país e cidade, navegador, sistema operacional e provedor de serviços, resolução de tela, tipo de dispositivo, modelo do aparelho de celular; páginas que o Usuário navega dentro do Aplicativo, se está no Aplicativo naquele momento, forma como o Usuário acessou o aplicativo (se foi via buscador ou direto pela URL do Aplicativo), termo de pesquisa que utilizou no Aplicativo, tempo no Aplicativo.

O Usuário poderá saber mais detalhes sobre o Google Analytics em “Como o Google utiliza os dados quando o Usuário usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros”, localizado em: www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/.

Qualquer Tratamento realizado pelo Google dos dados do Usuário coletados por meio dessas ferramentas será de responsabilidade única e exclusiva do Google, isentando completamente a SPR de qualquer responsabilidade decorrente. Caso o Usuário não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics poderá desativá-lo por meio do Add-on do seu navegador, disponível no link https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR.

Caso o Usuário utilize um buscador e/ou navegador diferente da empresa citada no item anterior, observar-se-ão as políticas de Usuários desses terceiros.

 

  1. Legislação e meio de resolução de conflitos

Este Termo será interpretado conforme a legislação brasileira, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou questão, com expressa renúncia pelo Usuário de qualquer outro meio, mesmo que mais privilegiado, salvo determinação judicial em contrário.

Mesmo que um ou mais parágrafos do presente Termo seja(m) considerado(s) nulo(s) ou inexequível(is), isto não tornará nulo o Termo em sua integralidade, devendo os outros parágrafos serem interpretados conforme a legislação, princípios, e principalmente, a vontade original das partes.

 

  1. Disposições gerais

Ao acessar o Aplicativo ou utilizar os Serviços da SPR, o Usuário aceita tudo que foi posto no presente Termo, bem como na Política de Privacidade, e considerando que a SPR se reserva ao direito de alterar qualquer uma destas disposições sem aviso prévio, sugere-se que o Usuário sempre que acessar o Aplicativo ou Serviços da SPR consulte os Termos e políticas para verificar a última versão publicada.

Os eventos disponibilizados no Aplicativo da SPR são de responsabilidade exclusiva de seu ou seus organizadores, a SPR não é responsável por definir as condições de venda ou mesmo a realização ou cancelamento dos eventos, não sendo considerada como criadora, organizadora, coorganizadora ou mesmo proprietária dos eventos, sendo que sua responsabilidade se limita ao Aplicativo e serviços nele prestados.

A eventual tolerância quanto a violações do presente Termo e das políticas da SPR não implicará em renúncia tácita dos Termos, nem mesmo constituirá novação, alteração dos termos contratuais ou renúncia de direitos, devendo ser interpretada como situação isolada e sem abrangência para outros Usuários.

 

  1. Canais de comunicação

O Usuário deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes deste Termo, ou sobre nossas práticas e serviços, por meio do formulário de contato disponível em: atendimento@credenciamentospr.com .

Caso possua dúvidas sobre o presente Termo, a SPR orienta que não utilize o Aplicativo e seus Serviços até que tal dúvida seja sanada.

Caso o Usuário, ou terceiro considere que informações, fatos ou qualquer outra coisa disponível no Aplicativo ou Serviços da SPR constituam atividade ilícita, especialmente, mas não limitada à possibilidade de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros, ou mesmo no caso de o Usuário achar que a confidencialidade de seu acesso foi quebrada, além das providências comuns, como a troca de senha, deverá notificar a SPR através do formulário de atendimento disponível em: atendimento@credenciamentospr.com .

 

Atualização: 30 de agosto de 2024.

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